DECISÃO DE DIRETORIA Nº 019/2022/C/E/I, de 22 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a aprovação dos procedimentos para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos - PAEL.

​

A Diretoria Colegiada da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, considerando o Relatório à Diretoria nº 001/2022/C/E/I, que acolhe, DECIDE:

​

Artigo 1º Aprovar os procedimentos para elaborar e implementar o Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos - PAEL constante do Anexo Único, que deverá ser utilizado pelas fontes prioritárias de geração de efluentes líquidos no Estado de São Paulo.

​

Artigo 2º A implementação do PAEL deverá ser realizada de forma gradual, por todas as Agências Ambientais, conforme estabelecido nos incisos a seguir:

 

I. Cada Agência Ambiental deverá convocar, no mínimo, 5 empreendimentos prioritários que se enquadrem nos critérios do Anexo Único, para apresentar o PAEL, em até 6 meses da data de publicação desta Decisão de Diretoria;

 

II. Após 12 meses da data de publicação desta Decisão de Diretoria, nas renovações das licenças de operação e nas licenças de operação emitidas para empreendimentos com potencial hídrico ou definidos pela CETESB, será estabelecida a exigência para que se submetam aos critérios do Anexo Único.

​

Artigo 3º Transcorridos os prazos estabelecidos para que o empreendimento apresente o respectivo PAEL, o empreendimento deverá ser notificado para que em 30 (trinta dias) apresente o PAEL, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis em caso de descumprimento.

​

Artigo 4º Esta Decisão de Diretoria passa a vigorar na data de sua publicação.